CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são criados através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
No âmbito municipal, a lei municipal foi alterada no ano de 2009, alterou a Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Munhoz.
Presidente do Conselho : Sr. (interino)
QUAL É O PAPEL DO CONSELHO DE DIREITOS?
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Tomar decisões sobre a política na área da criança e do adolescente;
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Exercer o controle social na área (receber informações, decidir, acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações);
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Cadastrar e registrar os serviços na área da criança e do adolescente (governamental e não-governamental);
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Articular com outros conselhos (saúde, educação, A.S., trabalho, cultura, habitação, PPD) para elaborar planos integrados.
Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Governo Municipal:
Secretaria de Assistência Social
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Ariane Candido Brandão
Secretaria de Saúde
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Lhais Rezende
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Michael de Azevedo
Secretaria de Educação
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Ivam Luiz Baião
Sociedade Civil
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