CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são criados através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

No âmbito municipal, a lei municipal foi alterada no ano de 2009, alterou a Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Munhoz.

Presidente do Conselho : Sr. (interino) 

QUAL É O PAPEL DO CONSELHO DE DIREITOS?

• Tomar decisões sobre a política na área da criança e do adolescente;
• Exercer o controle social na área (receber informações, decidir, acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações);
   
• Cadastrar e registrar os serviços na área da criança e do adolescente (governamental e não-governamental);
   
• Articular com outros conselhos (saúde, educação, A.S., trabalho, cultura, habitação, PPD) para elaborar planos integrados.