Conselho Tutelar

É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).

• Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.
• Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.
• Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão.

 

O que o conselho tutelar faz?

Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.

 

O que o conselho não faz?

• Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;
• Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
• Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
• Não determina pensão, guarda visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.

 

A quem o Conselho Atende?

Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.

 

Conselho em Munhoz

Há apenas uma equipe de Conselho Tutelare com atendimento externo das 8h às 17h, na Sede do Conselho, e plantão 24 horas pelo SOS Disque Denúncia 190.

• Municipio de Munhoz (Região Urbana e Rural):

Endereço: Rua Ver. José da Cunha Vasconcelos|300|jardim Paineiras| - Fone: 3466-1393 / 190.